Questões de Concurso Público Câmara de Tramandaí - RS 2023 para Agente Administrativo e Financeiro

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Q2626045 Legislação Federal

O julgamento da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores é um importante mecanismo de controle dos Poderes Executivo e Legislativo. Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, em relação à competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade e das infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Respostas
1: C