Questões Prefeitura de Doutor Ricardo - RS 2023 para Engenheiro Civil

Q2292015

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Engenheiro Civil |

Q2292015 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre o direito de preempção, é CORRETO afirmar que:

Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é válida para todos os efeitos.

Pode fixar as áreas em que incidirá o direito de preempção por meio de Decreto do Prefeito Municipal.

Não pode ser utilizado para fins de regularização fundiária ou criação de unidades de conservação.

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