Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Pol...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Ricardo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Engenheiro Civil |
Q2292015
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da
Política Urbana, sobre o direito de preempção, é CORRETO
afirmar que: