De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seg...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111720
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue.
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.