Em conformidade com as diretrizes gerais da política urbana...

Vamos analisar a questão sobre as diretrizes gerais da política urbana conforme a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Esta legislação estabelece princípios importantes para o desenvolvimento urbano no Brasil.

1. Tema jurídico abordado: A questão trata das diretrizes gerais da política urbana conforme definidas pelo Estatuto da Cidade.

2. Legislação aplicável: A Lei nº 10.257/2001, em seus artigos, traça diretrizes para o desenvolvimento urbano, promovendo a função social da cidade e da propriedade urbana.

3. Explicação do tema central: O Estatuto da Cidade busca garantir o direito à cidade para todos, assegurando acesso à moradia, saneamento, mobilidade urbana, entre outros. Um dos seus objetivos é equilibrar interesses sociais e econômicos no processo de urbanização.

4. Exemplo prático: Considere uma cidade que decide implementar um novo plano diretor para regularizar áreas de moradia informal, promovendo inclusão social e acessibilidade. Esta ação exemplifica a aplicação das diretrizes do Estatuto da Cidade, que visam integrar áreas urbanas de modo sustentável.

5. Justificação da alternativa correta (Alternativa B):

A alternativa B apresenta a diretriz de isonomia de condições para agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades urbanas, atendendo ao interesse social. Esta diretriz está alinhada ao objetivo do Estatuto da Cidade de promover justiça social no desenvolvimento urbano, conforme os princípios da função social da cidade.

6. Análise das alternativas incorretas:

A - "Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico" é uma competência legislativa, mas não se trata de uma diretriz específica da política urbana do Estatuto da Cidade. O foco aqui é normativo, enquanto a questão pede uma diretriz.

C - "Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" refere-se à cooperação federativa, mas não é uma diretriz estabelecida pelo Estatuto da Cidade. O Estatuto foca mais em diretrizes de desenvolvimento urbano do que em organização federativa.

D - "Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana" está correto quanto ao conteúdo, mas não menciona a isonomia entre agentes públicos e privados, que é o foco da alternativa correta.

E - "Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território" é uma competência mais ampla que pode envolver várias esferas de governo, mas não é uma diretriz direta do Estatuto da Cidade. O Estatuto foca em políticas urbanas específicas e locais.

7. Dicas para evitar pegadinhas: Uma dica importante é sempre relacionar as alternativas com o foco do Estatuto da Cidade, que são as diretrizes para um desenvolvimento urbano justo e sustentável, com ênfase na função social da cidade e da propriedade.

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Lei 10. 257/2001:

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Sobre as alternativas A, C, D e E são todas COMPETÊNCIAS DA UNIÃO e não "diretrizes".

Um detalhe... no CAPITULO I do Estatuto da Cidade, as competências da União começam com VERBO (legislar, promover, instituir, elaborar), e as diretrizes com SUBSTANTIVO.

questões assim são muito difíceis... queria saber qual o segredo para acertar essas, eu lembro de ter lido todas essas alternativas lá na Lei, mas não consigo saber se são diretrizes gerais ou outra coisa! complicado

Alternativa correta: B

As outras se tratam de atribuições. Uma dica para diferenciar diretrizes de atribuições é observar que estas sempre vão ter um verbo, como: legislar, promover, elaborar, instituir, etc; enquanto aquelas geralmente vão ter um substantivo.