Acerca do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir: I...
I. O Plano Diretor, principal plano urbanístico, instrumento de ordenação territorial urbana de natureza jurídica peculiar, cuja elaboração sujeita-se a um procedimento especial, diverso do procedimento de elaboração das leis urbanísticas.
II. O procedimento de construção de um plano diretor não é o procedimento legislativo ordinário, mas sim o procedimento de planejamento urbano participativo.
III. O plano diretor, produto final do processo de planejamento urbano, deve ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para aprovação ou rejeição, ou recebimento de emendas parlamentares.
Assinale
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (1)
- Comentários (2)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
c) § 4 Os Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.
I. Está correta, pois o Plano Diretor é um instrumento de ordenação territorial urbano, com um procedimento de elaboração especial, distinto das demais leis urbanísticas, como mencionado.
II. Está correta, pois a elaboração do Plano Diretor envolve um procedimento de planejamento urbano participativo, que é diferente do procedimento legislativo ordinário.
III. Embora o Plano Diretor seja submetido ao Poder Legislativo para aprovação, ele não pode receber emendas parlamentares, pois deve ser aprovado na íntegra ou rejeitado. Isso ocorre porque o Plano Diretor é resultado de um processo técnico e participativo, e as emendas parlamentares podem comprometer sua coesão e os princípios do planejamento.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos