O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e i...

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Q990446

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990446 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. É correto afirmar que dentre suas diretrizes está

a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais.

a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, exceto o arqueológico.

a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

o tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, abastecimento de água e saneamento, excluindo-se as obras de telecomunicações, que se encontram numa segunda etapa de análise.

a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos e privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

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