“Instrumento urbanístico que autoriza, por meio de licitação...

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Q2747128 Direito Urbanístico

“Instrumento urbanístico que autoriza, por meio de licitação, o vencedor do certame a executar obras de urbanização, obtendo remuneração mediante a exploração dos terrenos e edificações destinados ao uso privado. O vencedor do certame também se responsabiliza pelo pagamento de qualquer indenização ou desapropriação necessárias para a execução de um plano urbanístico autorizado pelo poder público.”


A que instrumento urbanístico se refere essa descrição.

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