A partir das prescrições gerais do plano diretor acerca dos ...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o conceito de planejamento urbano conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O enunciado trata do uso e ocupação do solo urbano, enfatizando a necessidade de uma política de desenvolvimento econômico sustentável, o que está diretamente relacionado ao zoneamento ambiental.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a regulamentação do uso do solo para fins industriais, dentro de uma perspectiva de sustentabilidade econômica. O foco está na legislação municipal que deve ser criada a partir das diretrizes do plano diretor.

2. Legislação Vigente:

A Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais para a política urbana. O artigo 2º, inciso VI, menciona a necessidade de ordenamento territorial, incluindo o zoneamento ambiental, que é fundamental para a ocupação racional do solo.

3. Tema Central da Questão:

A questão central é o zoneamento ambiental, que é um instrumento que permite ao município definir quais áreas são adequadas para cada tipo de uso, incluindo a ocupação industrial, de forma a garantir um desenvolvimento sustentável.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma cidade que deseja implementar novas indústrias. Com o zoneamento ambiental, essa cidade pode determinar áreas específicas onde a instalação de indústrias é permitida, considerando fatores ambientais e sociais para minimizar os impactos negativos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A - Zoneamento Ambiental):

A alternativa A está correta porque o zoneamento ambiental é justamente o instrumento que permite a definição de usos específicos para o solo, garantindo que a ocupação industrial ocorra de maneira sustentável, conforme as diretrizes do plano diretor.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Plano Plurianual: Este é um instrumento de planejamento orçamentário, que define as prioridades do governo e não está diretamente relacionado à regulamentação do uso do solo.
• C - Regularização Fundiária: Refere-se à legalização de áreas ocupadas irregularmente, não sendo um instrumento para disciplinar a ocupação industrial.
• D - Gestão Participativa: Trata-se de um processo de envolvimento da comunidade nas decisões de gestão urbana, não sendo específico para a definição de políticas de ocupação do solo.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos termos específicos relacionados ao planejamento urbano, como zoneamento, para distinguir entre diferentes instrumentos legais. Evite confundir instrumentos de planejamento orçamentário com aqueles voltados para o uso do solo.

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O que é o zoneamento e para quê serve? O zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. O zoneamento foi utilizado pela primeira vez na Alemanha, mas foi nos Estados Unidos que ele ganhou força, a partir do início do século XX (LEUNG, 2002). Alguns de seus principais objetivos são:  Controle do crescimento urbano;  Proteção de áreas inadequadas à ocupação urbana;  Minimização dos conflitos entre usos e atividades;  Controle do tráfego;  Manutenção dos valores das propriedades e do status quo (JUERGENSMEYER; ROBERT, 2003; ANDERSON, 1995); Quanto a este último objetivo, cabem algumas ponderações. Apesar de, geralmente, essa intenção não estar explícita, parece haver um consenso entre vários autores de que ela foi a razão inicial para a utilização do zoneamento. No início, a motivação principal para a sua adoção era a de evitar que determinados tipos de usos do solo fossem instalados em determinadas áreas da cidade. Não por acaso, esses usos eram, na maioria das vezes, aqueles relacionados às classes mais baixas (tais como vilas, cortiços, habitação popular, comércios de pequeno porte, etc.). Por conta disso, o caráter excludente do zoneamento é alvo de muitas críticas, como veremos mais adiante. 

Gabarito: A.

Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III – planejamento municipal, em especial:

c) zoneamento ambiental;

Fonte: Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

Se você não ler a questão inteira não vai entender que a questão está pedindo o conceito de Zoneamento Ambiental e não quais são os instrumentos de planejamento, pois todos estão previstos no art.4º, III do Estatuto da Cidade, com exceção do Reur!

A regularização fundiária o nome já diz, visa regularizar assentamentos irregulares, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Já o zoneamento urbano visa zonear, dividir em áreas, regulamentando o uso e a ocupação do solo, conforme índices urbanísticos. 

Gab.A

O zoneamento ambiental ou zoneamento ecológico econômico (ZEE), que pode ser nacional, regional, estadual, ou municipal,consiste em um instrumento de organização territorial, planejamento eficiente do uso do solo e efetiva gestão ambiental que age por intermédio da delimitação de zonas e uma correspondente atribuição de usos e atividades compatíveis de acordo com as características específicas do território, permitindo, restringindo, ou impossibilitando determinados usos e atividades.