Questões Prefeitura de Esperança do Sul - RS 2023 para Professor – Português

Q2293165

Q2293165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. A garantia de prioridade compreende:

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Primazia de receber proteção e socorro diante de circunstâncias graves, salvo força maior.

Precedência de atendimento nos serviços privados e públicos.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância, mas não da juventude.

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