Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhacorá - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (1ª parte). É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (2ª parte). 

A sentença está: 

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: 

I. Convocação para serviço Militar obrigatório.

II. Casamento, até quinze dias.

III. Luto pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, sogros e irmãos. Até oito dias.

IV. Júri e outros serviços não obrigatórios por Lei. 

Está(ão) CORRETO(S): 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

O servidor de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para o cargo em comissão, poderá optar entre seu ___________________, e o cargo em comissão. 

Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(  ) É proibido levar à conta de férias qualquer falta de serviço.
(  ) Somente depois do segundo ano exercício o servidor adquire direito a férias.
(  ) As férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferior a cinco dias.