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Q2297831
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Q2297831 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: 


I. Convocação para serviço Militar obrigatório.

II. Casamento, até quinze dias.

III. Luto pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, sogros e irmãos. Até oito dias.

IV. Júri e outros serviços não obrigatórios por Lei. 


Está(ão) CORRETO(S): 

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