Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhacorá - RS 2023 para Professor de Educação Especial
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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (1ª parte). É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (2ª parte).
A sentença está: