Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Tradutor/Intérprete de Libras

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A investidura em cargo público ocorrerá após a nomeação, a posse e o efetivo exercício (1ª parte). A nomeação é o ato pelo qual a autoridade municipal admite uma pessoa para o exercício de cargo público, e será feita em Comissão ou em Caráter Efetivo (2ª parte). A nomeação para cargo em comissão fica dependente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade (3ª parte).
A sentença está: 

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, podendo ser fracionada em até 3 períodos, sendo um de pelo menos 15 dias corridos, a pedido do servidor.
( ) A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvida a chefia imediata do servidor e desde que este seja notificado com pelo menos 60 dias de antecedência da sobredita alteração.
(  ) O servidor que tiver suspenso seu período de férias terá prioridade de concessão do período tão logo cessem as hipóteses de urgência, emergência, calamidade pública e/ou caso fortuito.

A respeito dos direitos individuais de que trata a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, porém tem o direito de ser informado acerca de seus direitos.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Examinar-se-á, desde logo e sob a pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
III. A internação, após sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 40 dias. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, facultado demonstrar a necessidade da medida.
IV. O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, havendo dúvida fundada.
Está(ão) CORRETO(S): 

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, sobre a formação do professor de Libras e instrutor de Libras, analisar os itens abaixo:
I. Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngue.
II. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação.
III. A formação do instrutor de Libras não pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda.
Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Compete ao poder _______ garantir a _______ da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada _______, devendo o poder _______ adotar medidas para sua proteção e segurança.