Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras do Sul - RS 2023 para Professor de Anos Iniciais
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Controle Externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). Uma das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, é desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara (2ª parte).
A sentença está: