Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Xingu - RS 2023 para Agente Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analisar a sentença abaixo:

O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Secretaria da Fazenda do Município (1ª parte). Os Poderes manterão sistema de controle interno somente com a finalidade de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.

De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens, analisar os itens abaixo:

I. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

II. Os acréscimos pecuniários serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o regime disciplinar, são deveres do servidor:

I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual (1ª parte). O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado deverá ser tratado em instituição privada às suas próprias custas (2ª parte).

A sentença está: