Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Arquiteto/Engenheiro

Analisar os itens abaixo em relação à Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Constitui crime contra a Administração Pública:
I. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições dessa Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
II. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
III. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades, dentre outras:
I. Detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias. II. Tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas. III. Transporte de águas pluviais urbanas.
Estão CORRETOS:

Em relação à Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, analisar os itens abaixo:
I. A Administração Pública federal direta e indireta destinará, semestralmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
II. O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. As disposições dessa Lei se aplicam aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras desses bens.
Estão CORRETOS:

Conforme a NR 18, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a NBR 5626, que estabelece exigências e recomendações relativas ao projeto, execução e manutenção da instalação predial de água fria, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O alimentador predial é a tubulação que liga a fonte de abastecimento a um reservatório de água de uso doméstico.
(_) As tubulações devem ser dimensionadas de modo que a velocidade da água, em qualquer trecho de tubulação, não atinja valores inferiores a 3m/s.
(_) A tubulação é o conjunto de componentes basicamente formado por tubos, conexões, válvulas e registros, destinado a conduzir água fria.