Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Engenheiro Agrônomo

A respeito da Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está:

Conforme a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão isolados ou de carreira. Os cargos de carreira são os que se integram em classe. O que são os cargos isolados?

Em relação à Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os direitos e vantagens, o funcionário terá direito ao gozo de 30 dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Sendo assim, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias.
(_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
(_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o reingresso do aposentado no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, refere-se à: 

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre os crimes contra o meio ambiente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. Pena: apenas multa.
( ) Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. Pena: detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
(  ) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Pena: detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.