Questões de Concurso Público Prefeitura de Quinze de Novembro - RS 2023 para Psicopedagogo
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Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa _________ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a ___________________.