Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Auditor Tributário
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O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as dispensas e a obrigação de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as atividades do contribuinte (1ª parte). Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 60 dias, sob pena das penalidades cabíveis (2ª parte).
A sentença está:
I. Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município.
II. Transmissão “inter-vivos” por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
III. Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresas ou a estas equiparadas ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo.
Está(ão) CORRETO(S):
Para que, regularmente, produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases indispensáveis à sua formação e à sua atuação no caso concreto, quais sejam: _________, quando completa o ciclo de formação, esgotando as etapas do seu processo constitutivo; _________, aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei; _________, ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.
I. A indicação na escrituração de saldo credor caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
II. A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
III. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) O crédito lançado fora dos momentos aludidos na legislação (extemporâneo) será escriturado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, devendo ser anotadas no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências as causas determinantes da escrituração extemporânea.
( ) O crédito extemporâneo é sempre escriturado por seu valor corrigido e com a devida atualização monetária.
I. A adequação da evidência de auditoria é a medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, sua relevância e sua confiabilidade no fornecimento de suporte às conclusões em que se baseia a opinião do Auditor.
II. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do Auditor dos riscos de distorção relevante e pela qualidade da evidência.
III. Evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo Auditor para fundamentar as conclusões baseadas em sua opinião.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos.
II. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre o que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.
Está(ão) CORRETO(S):