Sobre os fundamentos do ato de recusa de sanção,
efetuado pelo Chefe do Poder Executivo, em conformidade
com o Manual de Redação da Presidência da República,
analisar os itens.
I. Inconstitucionalidade.
II. Contrariedade ao interesse público.
Está CORRETO o que se afirma:
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Resposta:
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Em conformidade com o Manual de Redação da
Presidência da República, as normas jurídicas cumprem a
tarefa de concretizar a Constituição. Quando a lei direciona
condutas por meio de modelo, diz-se que ela cumpre sua
função de:
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