Questões FESC - SP 2024 para Assistente Administrativo

Q3058986

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058986 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às leis ordinárias.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

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Q3058987

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Assistente Administrativo |

Q3058987 Direito Constitucional

Sobre um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, conforme consta na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

A eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

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Questões de Concurso Público FESC - SP 2024 para Assistente Administrativo

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