De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida
pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão:
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As receitas extraorçamentárias caracterizadas pelo
recolhimento de valores anteriormente retidos na folha de
salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de
terceiros são denominadas de:
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