Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaiópolis - SC 2024 para Técnico em Contabilidade

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Q2572329 Direito Administrativo
No que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
I. Os princípios da proporcionalidade e da eficiência. II. A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida. III. Indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2572330 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, quando há qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, trata-se da:
Alternativas
Q2572331 Direito Constitucional
Conforme prevê a Constituição Federal, sobre as disposições aplicadas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q2572332 Direito Administrativo
O agente público que ingressa por meio de concurso público e tem vínculo contratual com o Estado regida pela CLT é o:
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Q2572333 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da administração pública ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio administrativo descrito.
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Q2572334 Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem as seguintes características jurídicas, EXCETO:
Alternativas
Q2572335 Direito Administrativo
Este atributo administrativo significa que, até que haja prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. A descrição trata do atributo da: 
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Q2572336 Direito Administrativo
Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O princípio da _________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
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Q2572337 Direito Administrativo
É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos, consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa. Trata-se do poder:
Alternativas
Q2572338 Direito Administrativo
As autarquias são pessoas jurídicas de Direito público interno, pertencentes à administração pública indireta. São consideradas autarquias, EXCETO:
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Q2572339 Administração Geral
A cooperatividade é uma das qualidades importantes para consolidar as relações humanas no trabalho. Qual fala a seguir melhor demonstra cooperação?
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Q2572340 Ética na Administração Pública
Em relação aos comportamentos éticos profissionais no serviço público, assinalar a alternativa que corresponde ao comportamento ético aplicável no trabalho.
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Q2572341 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão:
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Q2572342 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito às contas dos entes de Federação, Estados e Municípios relativas ao exercício anterior, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de _______, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de ________. 
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Q2572343 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação, EXCETO: 
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Q2572344 Administração Financeira e Orçamentária
São fases do ciclo orçamentário, EXCETO: 
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Q2572345 Direito Financeiro
Em relação à classificação das despesas correntes e de capital, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Despesas correntes. (2) Despesas de capital.
( ) Investimentos. ( ) Despesas de custeio. ( ) Transferências de capital. ( ) Transferências correntes. ( ) Inversões financeiras.
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Q2572346 Direito Financeiro
Sobre os créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os créditos suplementares e ________ serão autorizados por lei e abertos por _________________.
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Q2572347 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. ( ) A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. ( ) Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
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Q2572348 Direito Financeiro
Considerando-se os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, no primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. A lei orçamentária que possui essa característica é o(a):
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: D
24: D
25: C
26: D
27: B
28: C
29: D
30: B
31: D
32: C
33: C
34: D
35: C
36: D
37: B
38: A
39: D
40: B