Questões de Concurso Público Prefeitura de Lebon Régis - SC 2024 para Oficial Administrativo

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Q3142538 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são: 
Alternativas
Q3142539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
Alternativas
Q3142638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do Município, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, NÃO respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C