Questões de Concurso Público Prefeitura de Maripá - PR 2024 para Assistente Social (Ambos)

Em relação ao adotado, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ele tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar:

De acordo com a Lei nº 12.852/2013 − Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade entre:

O ECA é o documento que instrui e normatiza os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Sancionado em 1990, o documento ratifica os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Desde a sua criação, o ECA passou por alterações e aprimoramentos, mantendose uma legislação avançada e atualizada. Com relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, analisar os itens.

I. O adolescente pode trabalhar no período noturno e, também, desempenhar trabalho insalubre ou penoso.
II. Ao adolescente aprendiz são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Está CORRETO o que se afirma:

As medidas socioeducativas responsabilizam o adolescente em relação ao ato infracional cometido a partir dos: