Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS 2024 para Fiscal Tributário

Sobre as competências que ainda são do município, concorrentemente com a União e o Estado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Promover os serviços de iluminação pública e rural.

( ) Preservar a flora e a fauna.

( ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

( ) Promover e/ou incentivar feiras e exposições no município.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as seguintes diretrizes:

I. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

II. Participação popular.

III. Integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas.

IV. Particularização e iniquidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando entre outros, os seguintes objetivos:

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II. Desacolhimento aos carentes e desassistidos.

III. Depreciar a integração ao mercado de trabalho e ao meio social.

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca das responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Civil.

(2) Administrativa.

(3) Penal.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preencha as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Em ____ anos, quanto à suspensão.

Em ____ dias, quanto à advertência.

Em ____ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.

Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Incontinência pública e conduta escandalosa.

II. Aplicação regular de dinheiro público.

A respeito da notificação de lançamento do tributo, conforme a Lei Complementar nº 01/2017 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

_________________, intimação pessoal, por servidor municipal ou aviso postal.

_________________, pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal.

_________________, por edital, quando frustradas as tentativas anteriores.

No que se refere às formas de arrecadação dos tributos, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2017 — Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) À boca de cofre.

( ) Através de cobrança amigável.

( ) Mediante ação executiva.