Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jur...
Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I. Incontinência pública e conduta escandalosa.
II. Aplicação regular de dinheiro público.