Questões de Concurso Público Prefeitura de Pato Bragado - PR 2024 para Nutricionista

No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Decreto.

(2) Portaria.

( ) Regulamentação de lei.

( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Procuradoria do Município e mediante contrato, precedido de pregão (1ª parte). O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários (2ª parte).

A sentença está:

Fundamentando-se na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I. Promover a integração das comunidades carentes.

II. Racionalizar a utilização de recursos naturais.

III. Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas.

Está(ão) CORRETO(S):

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes do planejamento municipal e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I. Plano diretor.

II. Orçamento anual.

III. Plano safra.

IV. Lei de diretrizes orçamentárias.

Estão CORRETOS: