No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de aco...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pato Bragado - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Enfermeiro
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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Nutricionista |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Psicólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Clínico Geral |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Contador |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Procurador Jurídico |
Q2578392
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito às obras e aos serviços públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Procuradoria do Município e mediante contrato, precedido de pregão (1ª parte). O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários (2ª parte).
A sentença está:
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