Q3020979Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é
considerada forma de provimento de cargo público:
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A sentença proferida nos processos, com base na Lei
nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, NÃO
deverá considerar para aplicação das sanções de forma
isolada ou acumulativa:
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Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de
licitação para contratação de bens e serviços especiais de
engenharia. O critério de julgamento desta modalidade NÃO
poderá ser:
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