Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Auditor Interno (Direito)

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Considerando a Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência e jurisdição, o Tribunal assiste o Poder:

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

 Acerca da organização Administrativa, analisar os itens.

I. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se faz em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração.

II. Na descentralização, o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

III. A desconcentração é a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.


Está CORRETO o que se afirma: 

Os testes de observância são utilizados tanto pelos auditores internos quanto pelos independentes na auditoria das demonstrações financeiras, com o objetivo de medir o grau de confiabilidade dos controles aplicados aos mais variados processos e procedimentos dentro da entidade, além de avaliar os riscos envolvidos para reduzir a extensão dos procedimentos substantivos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a aplicação dos testes de observância engloba os seguintes procedimentos de auditoria: