Q3054352Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente, a prevenção da ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:
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