Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Procurador Municipal

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Q3051722 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3051723 Direito Administrativo
No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B