No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo admini...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051723 Direito Administrativo

No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre:

Da aplicação dos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa.

Da interpretação do art. 156 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Da aplicação dos princípios do contraditório e da moralidade.

Da interpretação do art. 154 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios da legalidade e da publicidade.

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