Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Leopoldina - ES 2024 para Procurador Municipal

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as modalidades de garantia admitidas, analisar os itens.

I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

II. Nomeação de bens à penhora.

III. Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

IV. Seguro-garantia.

Está CORRETO o que se afirma: 

O Secretário de Administração do Município X editou ato de competência exclusiva do Prefeito, sem possibilidade de delegação. Nesse caso, o ato foi praticado com:

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre: 

Em conformidade com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre: