Questões de Concurso Público Prefeitura de São Ludgero - SC 2024 para Procurador Jurídico
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(1) Concessão em liminar. (2) Concessão incidental.
( ) Quando evidenciado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
( ) Quando as alegações de fato do requerente puderem ser comprovadas apenas documentalmente e, cumulativamente, o pedido estiver fundado em tese assentada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
( ) Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável.