Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS 2024 para Agente de Controle Interno

Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios. 

Sobre a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Em relação às definições da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Credenciamento.
(2) Termo de referência.
(3) Anteprojeto.

( ) Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens.
( ) Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
( ) Documento necessário para a contratação de bens e serviços. 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diretrizes importantes para a prestação de contas dos Entes Federativos. Diante disso, assinalar alternativa que está em desacordo com o disposto na LRF.