Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS 2024 para Agente de Controle Interno

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Q2473553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre os servidores públicos, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2473555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as responsabilidades dos servidores, conforme a Lei nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2473556 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito dos prazos prescricionais das penalidades, fundamentando-se na Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Em _____ dias, se a pena for advertência escrita.
_____ anos, se as penas forem de suspensão ou multa.
_____ anos, se as penas forem de destituição de função gratificada, demissão e cassação de disponibilidade.
Alternativas
Q2489111 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2489112 Direito Financeiro
Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios. 
Alternativas
Q2489113 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Alternativas
Q2489114 Direito Administrativo
Em relação às definições da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Credenciamento.
(2) Termo de referência.
(3) Anteprojeto.

( ) Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens.
( ) Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
( ) Documento necessário para a contratação de bens e serviços. 
Alternativas
Q2489115 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados:
Alternativas
Q2489116 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diretrizes importantes para a prestação de contas dos Entes Federativos. Diante disso, assinalar alternativa que está em desacordo com o disposto na LRF. 
Alternativas
Q2489117 Direito Administrativo
Sobre as vantagens do processo administrativo em comparação com a via judicial, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2489118 Direito Administrativo
Conforme a organização administrativa, são exemplos de entidades descentralizadas:
Alternativas
Q2489119 Direito Financeiro
Um governo está estabelecendo metas para a redução de gastos com pessoal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, em qual fase do ciclo orçamentário essa ação se encaixa?
Alternativas
Q2489120 Contabilidade Pública
Ao analisar o Balanço Orçamentário, verifica-se que, durante o exercício financeiro, um município empenhou despesas no valor de R$ 500.000,00. No mesmo período, as receitas realizadas totalizaram R$ 600.000,00. Considerando-se essas informações, infere-se que, no período, o município registrou: 
Alternativas
Q2489121 Direito Administrativo
Sobre centralização e à descentralização, analisar a sentença.

Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental (1ª parte). Na centralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q2489122 Contabilidade Geral
Algumas técnicas de controle interno devem estar inseridas nas rotinas das pessoas e unidades administrativas para que se alcancem os objetivos do controle. A respeito de técnicas de controle interno que devem ser instituídas em qualquer organização, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Dupla verificação, indicadores de desempenho, numeração sequencial.
( ) Correlação, análise de balanço, controle prévio.
( ) Governança Corporativa, Segregação de Funções, Registro Oportuno. 
Alternativas
Q2489123 Contabilidade Pública
Ao realizar auditoria nas demonstrações contábeis, o auditor tem algumas responsabilidades inerentes à sua função. Uma dessas responsabilidades é:
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Q2489124 Direito Administrativo
Conforme o Decreto nº 11.129/2022, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O acordo de _________ é ato administrativo ________ decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. 
Alternativas
Q2489125 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo de responsabilização, com base na Lei nº 12.846/2016 – Lei Anticorrupção, comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao:
Alternativas
Q2489126 Direito Administrativo
Em relação aos conceitos de órgão, entidade e autoridade, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

_________ é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

_________ é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

_________ é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: C
24: B
25: D
26: B
27: A
28: B
29: A
30: B
31: B
32: C
33: A
34: B
35: D
36: A
37: C
38: B
39: A
40: D