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Q2473553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os servidores públicos, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

O servidor público estável só perderá o cargo quando o processo aguardar trânsito em julgado.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada a ampla defesa.

O servidor público que por sentença judicial for invalidada a demissão, não será reintegrado.

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