Questões de Concurso Público Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR 2025 para Analista de Finanças

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Q3221562 Direito Penal
A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, conforme o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, analisar a sentença.

A prevaricação consiste em o funcionário deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (1ª parte). A advocacia administrativa trata−se de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá−lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3221566 Direito Penal
Nos crimes contra a ordem tributária praticada por particular, com base na Lei nº 8.137/1990, o dia−multa será fixado pelo juiz em valor:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B