Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariúna - SP 2018 para Procurador Jurídico

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Q867092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q867093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q867094 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, analise as afirmativas a seguir:


I – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observando os demais termos de votação das leis ordinárias.

II – São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal as leis que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

III – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, sendo que a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

IV – Caso o Prefeito solicite urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e não observado pela Câmara Municipal o prazo estipulado na Lei Orgânica do Município para resposta, a proposição será incluída na Ordem do Dia, da sessão subsequente, sobrestando-se as demais proposições, para que ultimem a votação.

V – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q867095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q867096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: C
4: B
5: D