Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2010 para Técnico em Contabilidade

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe as funções abaixo, EXCETO:

De acordo com a LRF, os limites para os gastos com pessoal devem ser repartidos entre todos os Poderes públicos, com percentuais específicos para cada Poder. Assim, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos gastos com pessoal no setor público.