A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na sua concepção or...

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Q216326

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q216326 Direito Financeiro

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe as funções abaixo, EXCETO:

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício.

Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

Disciplinar as transferências de recursos a entidades privadas.

Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

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