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PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia
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Q219631

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219631 Direito Penal

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Não há crime sem lei anterior que o defina.

Não há pena sem prévia cominação legal.

Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

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Q219632

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219632 Direito Penal

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

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Q219633

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219633 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.

Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.

O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.

Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

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Q219634

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219634 Direito Penal

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

Alternativas

brasileira.

do país de onde a embarcação tiver partido.

do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.

do país mais próximo de onde estiver a embarcação.

do país em que primeiro aportar a embarcação.

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Q219635

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219635 Direito Penal

Considera-se em legítima defesa quem:

Alternativas

pratica o fato sob coação irresistível.

pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.

pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

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Q219636

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219636 Direito Penal

São considerados crimes contra o patrimônio:

Alternativas

homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).

estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).

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Q219637

Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219637 Direito Penal

Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:

Alternativas

de perigo abstrato.

de perigo concreto.

de perigo presumido.

de alto risco.

de baixo risco.

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Q219644

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219644 Direito Penal

Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal

constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga

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Q219645

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219645 Direito Penal

Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:

Alternativas

o crime é cometido contra agente público.

o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.

o crime é cometido por agente público.

o crime é cometido durante o repouso noturno.

a pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.

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Q219650

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219650 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa que:

Alternativas

é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.

é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.

o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.

não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

a lei foi revogada.

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Q219651

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219651 Direito Penal

Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o ) e crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889/56.

A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

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Q219652

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219652 Direito Penal

Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), não está previsto o seguinte crime:

Alternativas

gerir fraudulentamente instituição financeira

induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.

ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional.

efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.

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Q219654

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219654 Direito Penal

Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público

impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles

negar ou obstar emprego em empresa privada

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: A

5: E

6: C

7: B

8: E

9: C

10: A

11: E

12: D

13: C

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