Questões PGE-GO 2010 para Procurador do Estado

Q407105

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407105 Direito Constitucional

Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:

Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação.

Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo.

Submete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso.

É requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição.

Não se exige juntada de cópias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera notória sua vigência.

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Q407107

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407107 Direito Constitucional

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.

é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.

mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.

é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.

tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

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Questões de Concurso Público PGE-GO 2010 para Procurador do Estado

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