Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado
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Q700367
Direito Administrativo
Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida
por lei à Administração Pública para definir, abstrata ou concretamente, o resíduo de legitimidade
necessário para integrar a definição de elementos essenciais à prática de atos de execução voltados ao
atendimento de um interesse público específico”.
O excerto refere-se à:
Q700368
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I – Pela teoria do órgão a manifestação de vontade dos agentes que compõem os órgãos públicos é
juridicamente imputada ao Estado como se o próprio Estado a exteriorizasse.
II – As autarquias respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por atos comissivos de
seus agentes e a pessoa jurídica da Administração direta a que se vincula responde solidariamente caso a
autarquia não tenha condições de arcar integralmente com o valor da indenização pelo dano causado.
III – Na descentralização por colaboração a Administração Pública transfere a titularidade e a execução
de determinado serviço para o particular por meio de contrato administrativo.
IV – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir
associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e integrará a
administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Q700369
Direito Administrativo
Sobre convalidação de ato administrativo, seguem as assertivas abaixo:
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.
I - A convalidação de ato administrativo tem como característica o efeito ex tunc, uma vez que será entendido o referido ato como se houvesse sido realizado, desde seu nascedouro, como conforme ao direito.
II - A convalidação é possível somente na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
III - “Convalidação” e “conversão” não se confundem, uma vez que nesta, quanto à forma, o ato se transmuda, sendo realizado um outro, este sim legal perante o ordenamento.
IV - Na reforma um novo ato é praticado, suprimindo-se a parte inválida do ato anterior, conservando-se, por outro lado, a parte válida.
Q700370
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Q700371
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q700372
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q700373
Direito Administrativo
Segundo a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar no que se refere
ao processo administrativo disciplinar (PAD):
Q700374
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada:
I – Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obra pública quando
não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II – Denomina-se concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja
usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e a repartição objetiva de riscos
entre as partes são diretrizes que devem ser observadas na contratação da parceria público-privada.
IV – O prazo de vigência do contrato de parceria público privada, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não pode ser inferir a 05 (cinco) anos e nem superior a 30 (trinta) anos,
incluindo eventual prorrogação
Q700375
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal
n. º 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não
caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis,
porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do
contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando
necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes,
mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma
financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou
serviço.
Q700376
Direito Administrativo
Servidor público impetra mandado de segurança no qual requer judicialmente a majoração de
determinada vantagem pecuniária que compõe sua remuneração. Por liminar, obtém o aumento. Ao final,
julgando o mérito, reconhece o Poder Judiciário a ausência de direito a ser tutelado, denegando
completamente a segurança.
Segundo a jurisprudência dominante, no que tange aos valores supramencionados recebidos em razão da
liminar, é correto afirmar que:
Q700377
Direito Administrativo
Servidor público estatutário de autarquia estadual, em sede de recurso administrativo manejado em
face de decisão proferida em processo administrativo disciplinar (PAD) que lhe aplicou pena de
“advertência”; alegou, exclusivamente, que mesmo sendo-lhe garantido direito à informação, à
manifestação e à consideração de tal manifestação, não foi assistido por advogado durante todo o PAD.
Você, na condição de Procurador(a) do Estado, com fundamento na jurisprudência vinculante sobre o
tema, acaso tivesse que realizar parecer, pugnaria:
Q700378
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I – A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia na ação de improbidade administrativa
é causa de nulidade absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
II – A decretação de sequestro e indisponibilidade de bens só é admissível se o juiz, após a defesa prévia,
receber a inicial da ação de improbidade administrativa. III – O prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa contra ato ímprobo
praticado por Prefeito Municipal durante o primeiro mandato começa a fluir a partir do término deste,
ainda que o agente político seja reeleito para o segundo mandato.
IV – Na ação de improbidade administrativa proposta para ressarcir o dano causado ao erário, havendo
acordo entre o ente público autor da ação e os réus para que estes reparem os danos causados, o juiz
homologará o acordo e extinguirá a ação.
Q700379
Direito Administrativo
Sobre serviço público é correto afirmar:
I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível,
necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar
à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito
que o esteja desempenhando.
II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e
de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades
que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos.
IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de
autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.
Q700380
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratação
pública (RDC) estabelecido na Lei Federal nº 12.462/11:
I – O RDC pode ser aplicável às licitações e contratos para a realização de obras e serviços de engenharia
no âmbito dos sistemas públicos de ensino, assim como para construção, ampliação e reforma de
estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo.
II – É defeso à Administração Pública indicar marca ou modelo na licitação para aquisição de bens em
decorrência da necessidade de padronização do objeto, ainda que formalmente justificada esta aquisição.
III – Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os
regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação integrada.
IV – As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a eletrônica.
Q700381
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso
clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas
apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão
de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga
de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Q700382
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para apreciação:
I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição
para o concurso público.
III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público,
entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de
segundo grau”, conforme a doutrina.
IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de
mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público
representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for
autora de demanda judicial.
Q700383
Direito Administrativo
Sabe-se que subsídio, pela definição constitucional, é a retribuição fixada “em parcela única”. As
vantagens pecuniárias, por sua vez, são acréscimos de estipêndio do servidor, gênero do qual são
espécies os adicionais e as gratificações. Já a remuneração, por fim, constitui o valor recebido
globalmente pelo servidor.
Ciente de tais conceitos jurídicos, você, no exercício de seu cargo como Procurador(a) do Estado,
lastreado(a) em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, poderia afirmar sobre regime jurídico
remuneratório:
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