Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta s...
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Q700375
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal
n. º 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não
caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis,
porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do
contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando
necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes,
mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma
financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou
serviço.