Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado
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Q1736389
Direito Previdenciário
Sobre os regimes próprios de previdência social - RPPS e o regime geral de previdência social -
RGPS é correto afirmar:
Q1736390
Direito Previdenciário
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q1736391
Direito Previdenciário
Sobre a desaposentação é INCORRETO afirmar:
Q1736392
Direito Tributário
Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.
Q1736393
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta:
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