Questões de Concurso Público PGE-PA 2011 para Procurador do Estado

A aquisição da propriedade mediante usucapião de imóvel rural, não superior a cinquenta hectares, além da posse por cinco anos ininterruptos, sem oposição, depende da existência de justo título e da destinação do bem à moradia familiar.

A pequena e média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para os fins de reforma agrária, ainda que o seu proprietário seja possuidor de outra.

Sendo o imóvel rural possuído superior a cinquenta hectares, poderá o possuidor adquirir a propriedade via usucapião especial somente sobre a parte do bem que atender aos parâmetros constitucionais.

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para os fins de reforma agrária.

A implementação de atividade produtiva em imóvel rural, por si só, assegura o cumprimento da função social da propriedade.

Na forma da lei, considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Tendo sido celebrado contrato de arrendamento de imóvel rural, terá o arrendatário preferência para adquirir o bem arrendado, em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

A alienação ou constituição de ônus real sobre o imóvel rural arrendado afeta a vigência do arrendamento, ensejando a rescisão da relação contratual.

Os Títulos da Dívida Agrária podem ser utilizados para os fins de pagamento de parte do Imposto Territorial Rural e adimplemento de preço de terras públicas, bem ainda como caução para a garantia de contratos administrativos.

A Reforma Agrária deve ser realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos.